APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PROCESSO CRIMINAL REALIZADO CONTRA MENOR - NULIDADE ABSOLUTA - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há nulidade absoluta na instauração de ação penal contra menor de idade, visto que o procedimento a ser seguido está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Processo anulado ab initio. Comprovada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, inviável se torna a absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Se as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas como desfavoráveis, está corretamente fixada a pena-base acima do mínimo legal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA UMA MAIS GRAVE - POSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO. Conforme expressamente dispõe o art. 33, §2º, "c", do Código Penal, impossível a fixação do regime aberto ao condenado reincidente em crime doloso, embora sua pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos.