TJMS 0002122-54.2008.8.12.0047
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem, nos casos de pedido de complementação do valor da indenização, da data do pagamento administrativo a menor.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem, nos casos de pedido de complementação do valor da indenização, da data do pagamento administrativo a menor.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Terenos
Comarca
:
Terenos
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