TJMS 0002124-74.2009.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
10/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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