'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE E DE MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO DE AMBAS AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'