TJMS 0002142-40.2005.8.12.0018
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.99, 106 E 108 DO ESTATUTO DO IDOSO E 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS - ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO DEU CAUSA AOS FATOS E QUE NÃO HOUVE DOLO EM SUA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA QUANTO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 99 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.108 DA LEI 10.741/03 - CRIME PRÓPRIO - PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR TABELIÃO - READEQUAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ART.168 DO CÓDIGO PENAL PARA A PREVISTA NO ART.102 DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI ESPECIAL MAIS BENÉFICA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART.102 DA LEI 10.741/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.99, 106 E 108 DO ESTATUTO DO IDOSO E 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS - ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO DEU CAUSA AOS FATOS E QUE NÃO HOUVE DOLO EM SUA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA QUANTO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 99 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.108 DA LEI 10.741/03 - CRIME PRÓPRIO - PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR TABELIÃO - READEQUAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ART.168 DO CÓDIGO PENAL PARA A PREVISTA NO ART.102 DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI ESPECIAL MAIS BENÉFICA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART.102 DA LEI 10.741/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
18/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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