TJMS 0002164-44.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CONTRARRAZÕES INEXISTENTES - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CONTRARRAZÕES INEXISTENTES - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
21/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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