TJMS 0002166-14.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO ATESTADA PELA PERÍCIA NO PATAMAR DE 25% - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POUCO IMPORTANDO QUE TAL DEBILIDADE NÃO TENHA ACARRETADO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO ATESTADA PELA PERÍCIA NO PATAMAR DE 25% - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POUCO IMPORTANDO QUE TAL DEBILIDADE NÃO TENHA ACARRETADO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
09/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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