APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE – REGIME ABERTO – RECURSO PROVIDO. Desclassifica- se a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, §3.º, ambos da da Lei de Drogas, se o acervo probatório autoriza reconhecer apenas que o réu ofereceu droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Se o réu confessou, contribuindo para a elucidação dos fatos e, claro, para a condenação e imposição da pena, a atenuante deve ser reconhecida em seu favor e sempre reduzida a pena. Pena redimensionda. Fixa-se o regime aberto ao réu não reincidente condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção e 500 (quinhentos) dias-multa, verificando, ademais, as circunstâncias judiciais favoráveis. APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALOR – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O réu flagrado com arma e munição em residência alheia pratica o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003. Não provado vínculo de valor apreendido com a prática de qualquer crime, uma vez absolvido o réu do tráfico ilícito de drogas, impõe-se sua restituição.