TJMS 0002176-48.2014.8.12.0002
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – DESAJUSTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROVIMENTO.
É de se acolher o pleito de redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal quando verificado que a mesma foi estabelecida em desconformidade à pena privativa de liberdade e às reais condições financeiras do acusado.
Apelação defensiva a que se dá provimento para o fim de reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – DESAJUSTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROVIMENTO.
É de se acolher o pleito de redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal quando verificado que a mesma foi estabelecida em desconformidade à pena privativa de liberdade e às reais condições financeiras do acusado.
Apelação defensiva a que se dá provimento para o fim de reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
13/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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