TJMS 0002182-08.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO TER O AUTOR JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO QUE A RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO TER O AUTOR JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO QUE A RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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