TJMS 0002183-95.2010.8.12.0029
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - BLITZ POLICIAL - PARADA ORDENADA - DESCUMPRIMENTO - PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS - CULPABILIDADE - NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE - SEM DADOS PARA A SUA AFERIÇÃO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA A CONFIGURA-LA - AGRAVANTE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - BLITZ POLICIAL - PARADA ORDENADA - DESCUMPRIMENTO - PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS - CULPABILIDADE - NORMAL À ESPÉCIE PERPETRADA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AÇÕES PENAIS SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE - SEM DADOS PARA A SUA AFERIÇÃO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA A CONFIGURA-LA - AGRAVANTE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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