TJMS 0002188-07.2015.8.12.0009
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO EM REGIME MAIS BRANDO – FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS – REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO NA ORIGEM – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
O apenado violou as regras estabelecidas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, pois, mesmo advertido das condições a que deveria se submeter, praticou faltas graves (entre elas cometer novo crime), mostrando desajustamento em relação a normas de execução da pena, justificando sua regressão ao regime mais severo, no caso, o fechado.
Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando há expressa previsão legal de transferência do apenado que comete falta grave para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos nos termos do art. 118, I, da LEP.
Com o parecer, recurso improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO EM REGIME MAIS BRANDO – FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS – REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO NA ORIGEM – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
O apenado violou as regras estabelecidas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, pois, mesmo advertido das condições a que deveria se submeter, praticou faltas graves (entre elas cometer novo crime), mostrando desajustamento em relação a normas de execução da pena, justificando sua regressão ao regime mais severo, no caso, o fechado.
Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando há expressa previsão legal de transferência do apenado que comete falta grave para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos nos termos do art. 118, I, da LEP.
Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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