E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DOIS RÉUS – RECEPTAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – VEÍCULOS APREENDIDOS EM PODER DOS AGENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NEGADO. A confissão extrajudicial dos réus, aliado aos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e as circunstâncias fáticas, formam um conjunto probatório seguro que permite afirmar que a conduta dos apelantes subsume-se perfeitamente ao delito descrito no art. 180 do Código Penal, devendo ser mantida a condenação. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSENTES REQUISITOS PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL – NÃO PROVIDO. Para tipificação penal de associação criminosa, como incurso no art. 288 do CP, deve estar devidamente comprovado a associação de três ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes e, ainda, seu vínculo duradouro e permanente, o que não restou comprovado nos autos. Absolvição mantida. Em parte com o parecer, nego provimento aos recursos defensivo e ministerial.