TJMS 0002195-61.2009.8.12.0024
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA OU AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/05/2011
Data da Publicação
:
27/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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