TJMS 0002218-13.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COISA JULGADA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE RATEADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COISA JULGADA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE RATEADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/03/2012
Data da Publicação
:
07/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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