TJMS 0002228-54.2008.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - GRAU DE INVALIDEZ - LEI N. 11.495/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 3º do art. 20 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - GRAU DE INVALIDEZ - LEI N. 11.495/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 3º do art. 20 do CPC.
Data do Julgamento
:
09/04/2013
Data da Publicação
:
18/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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