TJMS 0002229-90.2005.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ANALISADA COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ANALISADA COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/05/2009
Data da Publicação
:
14/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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