E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO- DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FALECIMENTO DO AUTOR APELANTE OCORRIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular, sendo que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida. Desse modo, tendo o segurado da previdência social falecido antes da data da perícia, o que tornou impossível ao Poder Judiciário reconhecer o direito ao recebimento de benefício previdenciário postulado em vida pelo autor por meio da presente ação, correta a sentença que, com fundamento no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito.