TJMS 0002236-84.2015.8.12.0002
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAÇÃO DIFERENCIADA – PROVIMENTO.
De acordo com o art. 44, da Lei de Drogas, o sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda.
Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se da provimento para determinar a retificação do cálculo de pena.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAÇÃO DIFERENCIADA – PROVIMENTO.
De acordo com o art. 44, da Lei de Drogas, o sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda.
Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se da provimento para determinar a retificação do cálculo de pena.
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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