TJMS 0002245-62.2010.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/11/2011
Data da Publicação
:
06/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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