TJMS 0002248-19.2016.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO – ART.306 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AGENTE QUE CAIU COM SEU VEÍCULO EM VALA NÃO SINALIZADA EM NOITE DE FORTE CHUVA – INGESTÃO DE REMÉDIOS CONTROLADOS – DROGA ANTIEPILÉTICA E ESTABILIZADORA DE HUMOR - IN DUBIO PROVA REO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
A prova testemunhal isolada por vezes não é hábil a comprovar o delito do artigo 306, do CTB, mormente no caso concreto em que ninguém presenciou o agente conduzindo seu veículo e o mesmo faz uso de drogas antiepiléticas e estabilizadoras de humor, de forma contínua, que geram efeitos colaterais similares ao contido no Anexo II da Resolução 432/2013 do Contran.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO – ART.306 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – AGENTE QUE CAIU COM SEU VEÍCULO EM VALA NÃO SINALIZADA EM NOITE DE FORTE CHUVA – INGESTÃO DE REMÉDIOS CONTROLADOS – DROGA ANTIEPILÉTICA E ESTABILIZADORA DE HUMOR - IN DUBIO PROVA REO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
A prova testemunhal isolada por vezes não é hábil a comprovar o delito do artigo 306, do CTB, mormente no caso concreto em que ninguém presenciou o agente conduzindo seu veículo e o mesmo faz uso de drogas antiepiléticas e estabilizadoras de humor, de forma contínua, que geram efeitos colaterais similares ao contido no Anexo II da Resolução 432/2013 do Contran.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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