E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 DO CP - ATESTADO MÉDICO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Vislumbrando-se que a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de lastro probatório mínimo, descabe a sua rejeição por suposta ausência de justa causa, máxime considerando que se o fato configura crime em tese, não há como deixar de ser apurado através de procedimento legal, não se afigurando plausível rejeitá-la a pretexto da ausência de prova pericial do atestado médico supostamente falso e utilizado pela vítima para justificar sua falta na empresa onde trabalhava. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e provido, com o parecer.