TJMS 0002253-73.2009.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
14/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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