APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DIREITO A PERGUNTAS E REPERGUNTAS CONFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS – REJEITADA – JUSTIÇA GRATUITA – ACUSADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – REJEITADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO CABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. Se a defesa teve oportunidade para formulação de perguntas e reperguntas à testemunha resta evidenciado o exercício pleno de contraditório e ampla defesa, sendo descabida a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Havendo prova suficiente acerca do delito de tráfico de drogas resta deserto o pleito absolutório. De outro lado, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, eis que as condições em que o crime foi praticado – natureza da droga, quantidade, divisão em várias trouxinhas – evidenciam que a substância ilícita destinava-se a comercialização e não ao uso como alegam os acusados. Ao acusado que teve sua defesa patrocinada por advogado particular durante todo o processo deve ser indeferido benefício da justiça gratuita. Incabível o pedido de afastamento do valor fixado a título de multa, eis que referida penalidade vem prevista na figura típica cumulativamente a pena privativa de liberdade, não havendo margem ao julgador para isentar o acusado de sua imposição. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve ser mantida a absolvição quanto a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva e do "Parquet" a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.