TJMS 0002270-83.2011.8.12.0007
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
18/04/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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