TJMS 0002315-89.2004.8.12.0021
' AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - PREJUÍZO HIPOTÉTICO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA PESCA - DANOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que nasça o dever de indenizar é mister que o dano corresponda à lesão de um direito da vítima, cabendo a esta demonstrá-lo, por tratar-se de fato constitutivo da sua pretensão (art. 333, I, do CPC). Evidenciado que o apelante não fez prova certa da existência do prejuízo e da extensão dele, partindo apenas de suposições do quanto poderia continuar ganhando caso não houvesse o propalado evento causador, afasta-se a possibilidade de reparação, cuja condenação exige bases seguras e plausíveis.'
Ementa
' AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - PREJUÍZO HIPOTÉTICO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA PESCA - DANOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que nasça o dever de indenizar é mister que o dano corresponda à lesão de um direito da vítima, cabendo a esta demonstrá-lo, por tratar-se de fato constitutivo da sua pretensão (art. 333, I, do CPC). Evidenciado que o apelante não fez prova certa da existência do prejuízo e da extensão dele, partindo apenas de suposições do quanto poderia continuar ganhando caso não houvesse o propalado evento causador, afasta-se a possibilidade de reparação, cuja condenação exige bases seguras e plausíveis.'
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
15/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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