TJMS 0002317-27.2011.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA CONTIDA NA MP 451/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que condenou a seguradora responsável ao pagamento do seguro DPVAT à vítima de acidente de veículo automotor, de acordo com o grau de invalidez informado no laudo pericial e lastreada na tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA CONTIDA NA MP 451/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que condenou a seguradora responsável ao pagamento do seguro DPVAT à vítima de acidente de veículo automotor, de acordo com o grau de invalidez informado no laudo pericial e lastreada na tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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