TJMS 0002328-70.2008.8.12.0014
Ementa:
'DPVAT - CONCUBINA - PARTE ILEGÍTIMA PARA SEU RECEBIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - OUTROS AUTORES - MEIO INADEQUADO PARA PERCEPÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Ementa
'DPVAT - CONCUBINA - PARTE ILEGÍTIMA PARA SEU RECEBIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - OUTROS AUTORES - MEIO INADEQUADO PARA PERCEPÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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