TJMS 0002331-13.1998.8.12.0002
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - DENÚNCIA INEPTA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATIPICIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.521/51 - VERIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - DENÚNCIA INEPTA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATIPICIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.521/51 - VERIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
12/09/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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