APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSILIBIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP – EXTENSÃO AO CORRÉU – PARCIAL PROVIMENTO . Se o conjunto probatório é evidencia a prática do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, mormente quando a versão do réu mostra-se isolada. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado conforme diretrizes do art. 33 do Código Penal, uma vez que a "hediondez" do crime de tráfico de drogas não se presta para imposição de regime prisional inicial fechado. Concedido habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Não se aplicam as disposições contidas no art. 77 do CP, quando cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais do artigo 44, do Código Penal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 33, § 4º e art. 44, ambos da Lei 11.343/06, na parte em que vedavam a conversão da pena corporal em restritivas de direitos.