TJMS 0002358-88.2016.8.12.0026
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO CONJUNTA DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
O crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante que as munições estejam acompanhadas da respectiva arma de fogo, máxime porque o objeto jurídico tutelado não se dirige à incolumidade física, mas sim à segurança pública e à paz social.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO CONJUNTA DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
O crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante que as munições estejam acompanhadas da respectiva arma de fogo, máxime porque o objeto jurídico tutelado não se dirige à incolumidade física, mas sim à segurança pública e à paz social.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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