TJMS 0002373-26.2007.8.12.0009
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E NÃO RATIFICADO PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO EM QUE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - MÉRITO - PERMISSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - SE RECONHECIDA NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E NÃO RATIFICADO PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO EM QUE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - MÉRITO - PERMISSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - SE RECONHECIDA NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Costa Rica
Comarca
:
Costa Rica
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