TJMS 0002387-17.2006.8.12.0018
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Data da Publicação
:
02/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
Mostrar discussão