main-banner

Jurisprudência


TJMS 0002392-48.2006.8.12.0015

Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 15/03/2010
Data da Publicação : 18/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Miranda
Comarca : Miranda
Mostrar discussão