TJMS 0002419-02.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGUROS DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE LAUDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO REQUERIMENTO - ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGUROS DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE LAUDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO REQUERIMENTO - ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/08/2009
Data da Publicação
:
28/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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