TJMS 0002434-93.2017.8.12.0021
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 – CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO – PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO.
O requisito objetivo, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 8.° do Decreto n. 8.615/2015, se adquire com o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/3 das reprimendas dos crimes não impeditivos, o que, na presente hipótese, não está devidamente satisfeito.
Com o parecer, recurso improvido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 – CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO – PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO.
O requisito objetivo, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 8.° do Decreto n. 8.615/2015, se adquire com o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/3 das reprimendas dos crimes não impeditivos, o que, na presente hipótese, não está devidamente satisfeito.
Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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