TJMS 0002447-94.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE MERA CONDUTA E SIMPLES DESOBEDIÊNCIA – BASTA A POSSE – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO AMPARADA NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE PORMENORIZADA CONSULTA AO SISTEMA SAJ – MEIO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TESES AFASTADAS – RÉU REINCIDENTE – NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS – CONDUTA TÍPICA – CRIME DE MERA CONDUTA E SIMPLES DESOBEDIÊNCIA – BASTA A POSSE – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO AMPARADA NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE PORMENORIZADA CONSULTA AO SISTEMA SAJ – MEIO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TESES AFASTADAS – RÉU REINCIDENTE – NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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