E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDUTA REPROVÁVEL – AGENTE CONTUMAZ – INADMISSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – READEQUAÇÃO DO REGIME – PARCIAL PROVIMENTO. O pequeno valor da res furtiva, por si só, não tem o condão de isentar de responsabilidade o autor do ilícito, quando o agente pratica crimes da mesma natureza, sob pena de, se assim fosse, ser incentivada a prática reiterada de crimes de pequena monta. É manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão dos réus, laudo indireto e imagens fotográficas, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial ou quando as circunstâncias delitivas não permitirem a sua confecção. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e modificar para aberto o regime inicial de cumprimento da pena.