TJMS 0002470-57.2011.8.12.0018
E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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