E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06) – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS. REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos o envolvimento dos apelantes com atividades criminosas, seja pela natureza e pela quantidade da droga apreendida, seja pela detalhada descrição da prova testemunhal que aponta para a prática habitual do comércio ilícito de entorpecentes, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. A pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão para o apelante David e para 06 anos de reclusão para o apelante Everton, e avaliadas as circunstâncias do crime e a quantidade e natureza de droga apreendida, recomendam a aplicação do regime inicialmente fechado para cumprimento de pena. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.