TJMS 0002486-70.2009.8.12.0021
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/04/2013
Data da Publicação
:
09/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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