TJMS 0002487-55.2009.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2010
Data da Publicação
:
30/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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