TJMS 0002498-87.2009.8.12.0020
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CNSP - LEGALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CNSP - LEGALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
10/08/2010
Data da Publicação
:
17/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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