TJMS 0002515-49.2010.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009- INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO- JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3°, DO CPC- DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 PREVISTO NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009- INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO- JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3°, DO CPC- DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Data da Publicação
:
22/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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