TJMS 0002517-79.2011.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PROVA SUFICIENTE PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA COLACIONADO AOS AUTOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que o autor ingresse em juízo para buscar a diferença do que entende, afastando-se, assim, a preliminar de falta de interesse processual.
II – Não há se falar em ausência de nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões apuradas na perícia, porquanto colacionado aos autos o boletim de ocorrência e outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente.
III – A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. No caso o autor faz jus ao valor integral da indenização, em razão da invalidez permanente total dos membros, sendo-lhe devida a complementação do valor pago na via administrativa.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PROVA SUFICIENTE PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA COLACIONADO AOS AUTOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que o autor ingresse em juízo para buscar a diferença do que entende, afastando-se, assim, a preliminar de falta de interesse processual.
II – Não há se falar em ausência de nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões apuradas na perícia, porquanto colacionado aos autos o boletim de ocorrência e outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente.
III – A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. No caso o autor faz jus ao valor integral da indenização, em razão da invalidez permanente total dos membros, sendo-lhe devida a complementação do valor pago na via administrativa.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
Mostrar discussão