APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO – REDUÇÃO PROPORCIONAL - AUMENTO DO QUANTUM - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE REQUISITO – REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – QUANTUM DA PENA - ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Configura o crime de associação para o tráfico a reunião dos réus a outros indivíduos com ânimo associativo, estável e permanente, mormente com alto nível de organização para transportar 818kg de maconha. Conquanto a lei não determine fração para a incidência das atenuantes, a redução deverá guardar proporção para refletir na pena o quantum necessário para a sua individualização. Não se aplica o §4.º do art. 33 da Lei de Drogas demonstrada a integração dos réus em organização criminosa. Mantém-se o regime fechado aos condenados à pena superior a oito anos de reclusão. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crimes de tráfico, sua aplicação encontra óbice no quantum da reprimenda aplicada.