TJMS 0002525-56.2011.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT – SUCESSÃO PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA – COMPANHEIRA DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO – SENTENÇA ANULADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
A previsão do art. 43, do CPC/73 refere-se à sucessão processual, e não à substituição, sendo admissível, portanto, a regularização do pólo ativo no caso de morte do autor da demanda, pelos seus sucessores ou cônjuge, admitindo-se que esta providência seja tomada pela companheira do falecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT – SUCESSÃO PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA – COMPANHEIRA DO DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO – SENTENÇA ANULADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
A previsão do art. 43, do CPC/73 refere-se à sucessão processual, e não à substituição, sendo admissível, portanto, a regularização do pólo ativo no caso de morte do autor da demanda, pelos seus sucessores ou cônjuge, admitindo-se que esta providência seja tomada pela companheira do falecido.
Data do Julgamento
:
23/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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