TJMS 0002531-93.2009.8.12.0047
Ementa:
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constatado que o companheiro da autora foi vítima de acidente de trabalho e não de acidente de trânsito, improcede o seu pedido de recebimento de indenização do seguro obrigatório de DPVAT.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constatado que o companheiro da autora foi vítima de acidente de trabalho e não de acidente de trânsito, improcede o seu pedido de recebimento de indenização do seguro obrigatório de DPVAT.
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Terenos
Comarca
:
Terenos
Mostrar discussão