TJMS 0002533-72.2003.8.12.0015
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ART. 8º DA LEI N. 8.072/90 - QUADRILHA OU BANDO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS - PENA ALTERADA - EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL INALTERADO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DOS DELITOS - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ART. 8º DA LEI N. 8.072/90 - QUADRILHA OU BANDO - CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS - PENA ALTERADA - EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL INALTERADO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
30/05/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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