TJMS 0002535-08.2008.8.12.0002
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
05/11/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados